TERMO ADITIVO 069/2025/SAMAE
CONTRATO N. 12/2025

Pelo presente instrumento, do Primeiro Termo Aditivo, o SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ Nº. 06.068.089/0001-04, localizado na Avenida Brasil, nº 2350-E, Paço Municipal - Anexo, Jardim Europa, na cidade de Tangará da Serra, neste ato representado Diretor Geral MARCOS SCOLARI, considerando o julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2025/SAMAE, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ECOPONTOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, resolve formalizar aditivo ao contrato com a  NASCIMENTO E HUNHOFF (TRANSCARRERA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 23.879.330/0001-02, localizada na Rua Celso Rosa Lima (26), n° 507- N, Centro, em Tangará da Serra/MT CEP 78.300-000, Telefone: (65) 9 9987-6499 e (65) 3326-3498, E-mail: admirnascimento@hotmail.com  representada por ADMIR JOSÉ DO NASCIMENTO, em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PREÇO

1.1 O presente instrumento, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ECOPONTOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, conforme exigências do Edital e seus anexos, e tabela de preço dos vencedores, como consta abaixo:
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
2.1 - O fundamento legal para realização do Termo Aditivo são os artigos 107; 135 e 136 da Lei nº 14.133/2021, bem como o artigo 124, inciso II, alínea "d", da mesma lei, que autorizam a repactuação e o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e sua prorrogação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
3.1 Pelo presente termo, em decorrência dos reajustes salariais e de benefícios da CCT MT000153/2025 e MT000142/2025, enseja a repactuação, totalizando aproximadamente 11%, sendo que o valor mensal do Contrato nº 012/SAMAE/2025, que atualmente é de e R$ 224.991,66 (Duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) mensais, passará para R$ 249.391,18 (Duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos).
3.2 O valor anual do contrato que era de R$ 2.699.900,00 (Dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil e novecentos reais), após a repactuação, passará a ser de R$ 2.992.694,16 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos).
3.3 A CONTRATANTE efetuará o pagamento retroativo referente às diferenças decorrentes da repactuação para o período de 21 a 31 de julho de 2025 e integralmente o mês de agosto de 2025, no valor total de R$ 33.346,01 (Trinta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e um centavo), junto com o próximo pagamento, após a assinatura do presente Termo Aditivo.
3.4 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas, inclusive o prazo de vencimento do contrato, 04 de junho de 2026.

	CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1 As despesas decorrentes da presente contratação para o exercício de 2025, correrão com recursos próprios da Autarquia e onerarão as seguintes dotações orçamentárias:

2163.0000 – GERÊNCIAMENTO DO RESIDUOS SOLIDOS 
             2163.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

4.2 - Para o ano subsequente, será utilizada dotação específica daquele exercício.

CLÁUSULA QUINTA – DO CANAL DE COMUNICAÇÃO

5.1 DA CONTRATADA:

a) Telefone e e-mail: (65) 9 9987-6499 e (65) 3326-3498 e admirnascimento@hotmail.com  
              
5.2 DA CONTRATANTE:

a) Assessoria jurídica: (65) 3311.6515 – juridico@samaetga.com.br; 
b) Recepção do setor administrativo: (65) 3311.6500/ 3311.6520;
c) Coordenação de compras: (65) 3311.6516 – compras@samaetga.com.br;  
d) Tesouraria: (65) 3311.6505 – tesouraria@samaetga.com.br / reginaldo@samaetga.com.br; 
e) Empenho: (65) 3311.6519 – luciana@samaetga.com.br;  
f) Almoxarifado: (65) 3311.6500 – almoxarifadosamae@gmail.com;   
g) Notas Fiscais: (65) 3311. 6500 – comprasnf@samaetga.com.br. 

	CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO

6.1 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Tangará da Serra, 22 de setembro de 2025.

CONTRATANTE
MARCOS SCOLARI
SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA/MT	
	CONTRATADA
ADMIR JOSÉ DO NASCIMENTO
NASCIMENTO E HUNHOFF (TRANSCARRERA)
CNPJ: 23.879.330/0001-02

Testemunhas: 

               José Claudio de Freitas
                  CPF: 352.559.431-34		
	Gabriel Rossi Carvalho de Oliveira
CPF: 008.820.741-21