CONTRATO N. 03/SAMAE/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1006/2026/SAMAE
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1006/2026/SAMAE

Pelo presente instrumento, o SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ Nº. 06.068.089/0001-04, localizado na Avenida Brasil, nº 2350-E, Paço Municipal - Anexo, Jardim Europa, na cidade de Tangará da Serra, neste ato representado pelo seu Diretor Geral MARCOS SCOLARI, residente e domiciliado nesta cidade de Tangará da Serra/MT, aqui denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a Empresa  COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DO SUDOESTE MT / PA - SICREDI MT / PA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.995.755/0001-60, estabelecida na Rua Neftes de Carvalho, n. 489-S, Jd. Duas Pontes, Tangará da Serra - MT, CEP 78.300-000, neste ato representada pelos procuradores Sr. IBOMAR CARDOSO DOS SANTOS e Sr. LUIZ ANTONIO FONTANA JUNIOR, doravante denominada CONTRATADA, considerando a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1007/2025/SAMAE, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGULADA E AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO INTEGRADA AO PIX DAS FATURAS DE ÁGUA/ESGOTO/LIXO, SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAMAE DE TANGARA DA SERRA-MT, POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DO QR CODE DINÂMICO CONSTANTE NAS FATURAS DE ARRECADAÇÃO, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO (ARQUIVO RETORNO) DOS VALORES ARRECADADOS, nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTE CONTRATO, acordam celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PREÇO

1.1 o presente contrato tem por objeto o CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGULADA E AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO INTEGRADA AO PIX DAS FATURAS DE ÁGUA/ESGOTO/LIXO, SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAMAE DE TANGARA DA SERRA-MT, POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DO QR CODE DINÂMICO CONSTANTE NAS FATURAS DE ARRECADAÇÃO, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO (ARQUIVO RETORNO) DOS VALORES ARRECADADOS, como consta abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	QUANT.	VALOR 
TOTAL	
01	CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGULADA E AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO INTEGRADA AO PIX DAS FATURAS DE ÁGUA/ESGOTO/LIXO, SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAMAE DE TANGARA DA SERRA-MT, POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DO QR CODE DINÂMICO CONSTANTE NAS FATURAS DE ARRECADAÇÃO, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO (ARQUIVO RETORNO) DOS VALORES ARRECADADOS
	R$ 00,00	12 meses 	R$ 00,00	

VALOR TOTAL POR EXTENSO: R$ 00,00 (zero reais).

1.2 O fornecimento do objeto deste contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CONTRATO

2.1 O presente Contrato tem por fundamento legal e demais legislações em vigor, e o que consta nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1006/2026/SAMAE, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1006/2026/SAMAE nos termos do art. 75 incisos I e II da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

3.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

3.2 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

4.1 Os serviços, objetos deste Termo de Referência, deverão ser executados de acordo com a Autorização de Fornecimento emitido pela Administração Pública do Município, conforme as condições de data, horário, local e quantidade estipulada na Autorização de Fornecimento.
4.2 Os serviços só terão início após Autorização de Fornecimento.
4.3 Os serviços deste objeto não serão recebidos se não se estiverem em desacordo com as condições estipuladas neste Termo de Referência.
4.4 Os serviços deverão ser executados com estrita observância das determinações contidas neste Termo de Referência.
4.5 A Contratante transmitirá arquivos no padrão FEBRABAN CNAB 750 com os registros de cobrança a serem registrados, cancelados ou alterados no sistema PIX.
4.6 O sistema da Contratada deverá estar preparado para recepcionar os arquivos todos os dias uteis no período das 06h às 24h.
4.7. A Contratada deverá transmitir até as 14h arquivo no padrão FEBRABAN CNAB 750 com todos os registros de pagamento ocorridos no dia anterior. Caso seja dia útil o arquivo poderá ser transmitido até às 14h do primeiro dia útil subsequente. 
4.8. Caso a Contratada tenha implementado o “WEBHOOK” ou serviço de envio de arquivos periódicos (“rajadas”), que contenha as mesmas informações do arquivo CNAB 750.
4.9. Havendo a necessidade, a Contratante poderá solicitar o reenvio de arquivos, que deverão ser novamente disponibilizados, com prazo máximo de 01 (um) dia útil para retorno, a contra da data da solicitação. 
4.10. A Contratada deverá transmitir os arquivos retorno discriminados abaixo, de acordo com o determinado no documento do LAYOUT Padrão PIX CNAB 750, no prazo máximo de 1 hora após a ocorrência do evento: 
4.10.1. Arquivo de confirmação de comandos enviados; 
4.10.2. Arquivo de informação de execução de comandos previamente agendados; 
4.10.3. Arquivo de erros cometidos no arquivo remessa (rejeição de algum comando). 
4.11. A Contratada poderá disponibilizar API’s que permitam em tempo real a consulta de PIX recebidos, com as seguintes funcionalidades: 
4.11.1. Filtros ao menos por:
4.11.1.1. data de pagamento; 
4.11.1.2. intervalo horário de pagamento; 
4.11.1.3. código identificador de transação (transaction ID). 
4.11.2. Gerenciamento de cobrança através do identificador de transação (transacrion ID), necessariamente com os seguintes requisitos: 
4.11.2.1. Requisitos de desempenho; 
4.11.2.1.1. Tempo entre recepção da requisição pela Contratada e o envio da informação ao Contratante inferior a 1000ms; 
4.11.2.1.2. Até 10 requisições simultâneas. 
4.11.2.2. Cancelamento de uma cobrança. 
4.11.2.3. Alteração dos dados de uma cobrança. 
4.12. A Contratada deverá disponibilizar a geração dos QR CODES Dinâmicos no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da formalização do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

5.1 O fornecimento do objeto do presente contrato, será feita diretamente ao SAMAE -Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra/MT, e atestado por servidor, desta Autarquia, designado para esse fim, representando este o SAMAE.

5.2 O representante do SAMAE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

5.3 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do SAMAE deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

5.4 Ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra caberá a fiscalização do fornecimento do objeto contratado. Para tanto, serão nomeados fiscais que terão poderes para exigir da contratada o perfeito atendimento às cláusulas contratuais.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO

6.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente certame correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2026 e terão a seguinte classificação orçamentária:

04.122.0002.2162.0000 – GERÊNCIA COMERCIAL

6.2. Para o ano subsequente, será utilizada dotação específica daquele exercício.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1 Para efeito de pagamento, a contratada deverá encaminhar as notas fiscais de fatura ao Departamento de Compras para sua conferência e posterior pagamento em dia pela contabilidade e tesouraria.

7.2 O número do CNPJ constante das notas fiscais/faturas deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação.

7.3 O pagamento será feito em favor da Contratada, mediante depósito bancário em sua conta corrente, acompanhados da respectiva Nota Fiscal.

7.4 Após comprovada a manutenção das exigências da habilitação, as notas fiscais serão encaminhadas à contabilidade para o efetivo pagamento, no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da datado atesto de conformidade na nota discal, realizado pelo fiscal responsável.

7.5 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida. 

7.6 Caso os pagamentos não sejam efetuados nos prazos previstos, por culpa do SAMAE, o valor será atualizado monetariamente a partir daquela data, até a do efetivo pagamento, pelo índice oficial de correção monetária adotado pelo Governo Federal na época. 

7.7 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

7.8 O pagamento será através de depósito bancário, em conta corrente, em nome da contratada, no Banco que a mesma informou em sua proposta.

7.9 O SAMAE de Tangará da Serra, não é contribuinte de ICMS. E a partir de 01 de janeiro de 2016, segundo o convênio de ICMS nº 93 de 17/09/2015, a venda para Não Contribuinte de ICMS, deverá ser calculada a diferença de alíquota nas transações.

7.10 A Contratada deverá estar atenta as exigências tributarias referente ao IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte) nos fornecimentos de materiais e serviços, conforme estabelece o Decreto Municipal Nº 003/2023 e a Nota Técnica da Sefaz Municipal Nº001/2023.

7.11 Junto às Notas Fiscais a CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar Certidão de Regularidade de Débitos dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Certidão de Regularidade de Débito do FGTS e INSS, sem as quais fica impossibilitada a efetiva liquidação do pagamento.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento.

8.2 Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas;
8.3 Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;

8.4 Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do presente contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;

8.5 Realizar o acompanhamento e a fiscalização da entrega do objeto, alertando o executor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade do Contratado;

8.6 Esclarecer as dúvidas e indagações do Contratado, por meio da fiscalização.

8.7 Comunicar, por escrito e em tempo hábil, à CONTRATADA, quaisquer instruções ou procedimentos a adotar sobre assuntos relacionados com este contrato.

8.8 Dar ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do Contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento.

8.9 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham ser solicitados pela CONTRATADA.

8.10 Verificar e atestar, ao receber a Nota Fiscal, se as quantidades cobradas correspondem a quantidade real entregue pela CONTRATADA.

8.11 Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 A Contratada obriga-se a fornecer o objeto deste certame, conforme as condições definidas no procedimento licitatório.

9.2 Em nenhuma hipótese será aceita a subcontratação total ou parcial dos mesmos.

9.3 A Contratada ficará obrigada a entregar o objeto desta licitação nos preços e prazos estipulados na sua proposta.

9.4 Sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela fiscalização do SAMAE.

9.5 Permitir a fiscalização da qualidade do objeto contratado por parte de representantes do CONTRATANTE ou de quem esta indicar, devidamente credenciados, fornecendo-lhes todas as informações solicitadas e atendendo prontamente às observações e exigências apresentadas.

9.6 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, conforme o art. 70 da Lei 8.666/93.

9.7 Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE.

9.8 Observar as normas legais a que está sujeita para fornecimento do objeto contratado e apresentar, sempre que solicitado, os documentos que comprovem a procedência dos mesmos.

9.9 Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1 A Contratada que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes deste contrato, ressalvados os casos fortuitos ou de força maiores, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as seguintes penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse do SAMAE:

a) Advertência;
b) Multas:
I - Por entregar o objeto contratado fora do prazo pré-estabelecido pela contratante, determinados neste termo de referência. Multa de 5% (cinco por cento) do valor unitário do contrato;
II - Por não estar o objeto contratado de acordo com as especificações definidas no contrato. Multa de 5% (três por cento) do valor unitário do contrato;
III - Por não atender solicitação de informações da fiscalização do SAMAE, dentro dos prazos estipulados. Multa de 5% (um por cento) do valor unitário do contrato, por ocorrência;
IV - Por não sanar imediatamente irregularidades identificadas pela fiscalização do SAMAE. Multa de 5% (dois por cento) do valor unitário do contrato, por ocorrência;
V - Não atendimento às demais obrigações contratuais. Multa de 5% (um por cento) do valor unitário do contrato, por irregularidade não especificada expressamente nas letras anteriores. A reincidência do não cumprimento de qualquer obrigação, sujeitará à contratada, a critério da fiscalização do SAMAE, as multas de graduações mais elevadas, ou à rescisão contratual.
VI - Considera-se como preço unitário do contrato, para fins de incidências de multas, o valor da última fatura mensal.
VII - A soma das multas aplicadas sobre o valor da última fatura não poderá exceder o limite de 10% (dez por cento).

c) impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos.

10.2 Além das penalidades citadas, a Contratada ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra/MT, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo I do Título IV da Lei n. 14.133/21.

10.3 As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa adjudicatária ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;

10.4 As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao SAMAE;

10.5 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

10.6 Das sanções acima caberá o direito do contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

11.1 O presente contrato poderá ser extinto, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do Capítulo VIII da Lei nº 14.133/21.

11.2 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

12.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
12.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

12.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE

13.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da proposta apresentada.

13.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANAL DE COMUNICAÇÃO

14.1 DA CONTRATADA:
a) Telefones: 0800724-4770 / (65) 9 9232-6745 (WhatsApp);
b) E-mail: ibomar_santos@sicredi.com.br e  diulia_pieniz@sicredi.com.br 

14.2 DA CONTRATANTE:
a) Assessoria jurídica: (65) 3311.6515 – juridico@samaetga.com.br; 
b) Recepção do setor administrativo: (65) 3311.6500/ 3311.6520
c) Coordenação de compras: (65) 3311.6516 – compras@samaetga.com.br; 
d) Tesouraria: (65) 3311.6505 – tesouraria@samaetga.com.br; / reginaldo@samaetga.com.br; 
e) Empenho: (65) 3311.6519 – richard@samaetga.com.br; 
f) Almoxarifado: (65) 3311.6500 – almoxarifadosamae@gmail.com; 
f) Notas Fiscais: (65) 3311. 6500 - comprasnf@samaetga.com.br. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO

14.1 Os preços apresentados na proposta serão irreajustáveis, salvo os casos previstos na Lei 14.133/2021.

14.2 Impostos, taxas e fretes devem estar inclusos nos preços ofertados.

14.3 Fica eleito o Foro da Cidade de Tangará da Serra/MT para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização do presente contrato.

Tangará da Serra, 31 de março de 2026.

CONTRATANTE
MARCOS SCOLARI
SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA/MT	
	LUIZ ANTONIO FONTANA JUNIOR CONTRATADA
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOSDO SUDOESTE MT / PA - SICREDI MT / PA
CNPJ: 32.995.755/0001-60

_______________________________________________
IBOMAR CARDOSO DOS SANTOS
CONTRATADA
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOSDO SUDOESTE MT / PA - SICREDI MT / PA
CNPJ: 32.995.755/0001-60

Testemunhas: